Nos termos do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de
Nos termos do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer no prazo de