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Lex
Seca
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Direito Processual Penal
Inquérito policial
CPP3-V02
De acordo com o Código de Processo Penal, incumbirá à autoridade policial
A
decretar a prisão preventiva.
B
oferecer denúncia.
C
julgar o pedido de liberdade provisória.
D
arquivar o inquérito.
E
representar acerca da prisão preventiva.
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