Julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 12.527/2011.
Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 9.784/1999 ao procedimento de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011.
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Julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 12.527/2011.
Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 9.784/1999 ao procedimento de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011.