Julgue o item a seguir, à luz da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O órgão federal designado pelo Poder Executivo encaminhará ao Tribunal de Contas da União relatório semestral sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação.
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Julgue o item a seguir, à luz da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O órgão federal designado pelo Poder Executivo encaminhará ao Tribunal de Contas da União relatório semestral sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação.