Julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 12.527/2011.
Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias de acesso à informação no Poder Judiciário seguem obrigatoriamente o regulamento do Poder Executivo federal.
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Julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 12.527/2011.
Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias de acesso à informação no Poder Judiciário seguem obrigatoriamente o regulamento do Poder Executivo federal.