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Direito Administrativo
Gratuidade do acesso
RB45-V12
Segundo a Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e de fornecimento de informação é
A
gratuito só para pedidos feitos por advogado.
B
sempre pago, com taxa fixa.
C
gratuito apenas para servidores.
D
pago, com valor fixado pelo solicitante.
E
gratuito, podendo-se cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos.
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