Julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 12.527/2011.
Informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos podem ser classificadas como ultrassecretas, com restrição de acesso por até 25 anos.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 12.527/2011.
Informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos podem ser classificadas como ultrassecretas, com restrição de acesso por até 25 anos.