Segundo a Lei de Acesso à Informação, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão que receber o pedido e não possuir a informação deverá, em prazo não superior a 20 dias,
Segundo a Lei de Acesso à Informação, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão que receber o pedido e não possuir a informação deverá, em prazo não superior a 20 dias,