Julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 12.527/2011.
O recurso contra o indeferimento de acesso a informações será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 12.527/2011.
O recurso contra o indeferimento de acesso a informações será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.