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Lex
Seca
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Direito Administrativo
Diretrizes
RA30-V10
Segundo a Lei de Acesso à Informação, constitui diretriz dos procedimentos nela previstos
A
a divulgação de informações apenas mediante solicitação.
B
o sigilo como preceito geral.
C
a vedação ao uso de meios eletrônicos.
D
o desenvolvimento do controle social da administração pública.
E
a restrição do acesso aos cidadãos eleitores.
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