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Lex
Seca
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Direito Administrativo
Abrangência
RA26-V04
Segundo a Lei de Acesso à Informação, subordinam-se ao seu regime, entre outros,
A
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federados.
B
apenas os órgãos do Poder Executivo federal.
C
somente a administração direta.
D
apenas os órgãos que tenham orçamento próprio.
E
apenas os Municípios com mais de 10 mil habitantes.
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