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Lex
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Direito Administrativo
Diretrizes
RA14-F02
Constitui diretriz da Lei de Acesso à Informação a
A
observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
B
vedação do uso da internet na divulgação de informações.
C
divulgação de informações apenas mediante requerimento.
D
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
E
restrição do controle social aos órgãos de controle interno.
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