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Lex
Seca
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Direito Processual Penal
Nulidades
RA11-V03
Segundo o CPP, as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas
A
nas alegações finais.
B
em até 5 dias após a pronúncia.
C
na apelação, exclusivamente.
D
logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
E
a qualquer tempo, por serem absolutas.
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