Julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Penal.
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Penal.
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.