O réu está preso, e o Ministério Público recebeu os autos do inquérito. De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia é de
O réu está preso, e o Ministério Público recebeu os autos do inquérito. De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia é de