Recebidos os autos do inquérito, o Promotor pretende devolvê-los à delegacia. De acordo com o Código de Processo Penal, o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão
Recebidos os autos do inquérito, o Promotor pretende devolvê-los à delegacia. De acordo com o Código de Processo Penal, o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão